top of page

Violência doméstica: quais caminhos jurídicos existem?

15 de set.
2 min de leitura

Uma mão aberta, o polegar recolhido e os dedos se fechando sobre ele. O Signal for Help, ou sinal de ajuda, foi criado como uma forma silenciosa de dizer: preciso que você verifique se estou bem.


Ele não é uma denúncia formal nem significa necessariamente “chame a polícia agora”. É um pedido discreto de contato e apoio, especialmente útil quando a pessoa não consegue falar livremente.


Uma mesma situação pode exigir proteção imediata, investigação criminal e providências cíveis ou familiares ao mesmo tempo.


Se existe perigo naquele momento


Em situação de risco imediato, o caminho é o 190. Já o Ligue 180 funciona como canal de orientação, acolhimento e denúncia, inclusive por terceiros.

Segurança vem antes da produção de provas.


Prints, mensagens, áudios, fotografias, vídeos, documentos e testemunhas podem ser importantes posteriormente, mas ninguém deve permanecer em uma situação de perigo apenas para tentar conseguir mais provas.



O boletim de ocorrência e a investigação criminal


O boletim de ocorrência registra formalmente os fatos e pode dar início às providências policiais. A vítima pode apresentar mensagens, imagens, documentos e outras informações que ajudem a esclarecer o ocorrido. A partir daí, conforme o caso, pode haver investigação por meio de inquérito policial e posterior atuação do Ministério Público.


Mas é importante fazer uma distinção: registrar um BO não é a mesma coisa que ajuizar uma ação penal.


A responsabilização criminal seguirá as regras aplicáveis ao crime praticado. Dependendo da situação, a manifestação da vítima pode ser necessária; em outras, a persecução criminal não depende de sua vontade.


E a medida protetiva?


Aqui existe uma informação que muita gente ainda desconhece: a medida protetiva não depende da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação penal ou cível.


Desde a Lei nº 14.550/2023, isso está expressamente previsto na Lei Maria da Penha. A proteção pode ser concedida a partir do relato da mulher quando houver situação de risco. E o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essas medidas devem permanecer enquanto o risco persistir.


Entre as providências possíveis estão, conforme o caso, afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação ou contato, restrições relacionadas a armas e outras medidas destinadas a proteger a mulher, seus dependentes e seu patrimônio.

A medida pode ser solicitada pela própria vítima e também levada ao Judiciário com assistência jurídica.


Existe também um caminho cível


Violência doméstica não produz apenas consequências criminais.

Às vezes o problema envolve moradia, filhos, alimentos, patrimônio, separação ou dissolução da relação. A própria Lei Maria da Penha prevê competência cível e criminal para os Juizados de Violência Doméstica e permite, inclusive, que a mulher opte por propor ali o divórcio ou a dissolução da união estável — embora a partilha de bens fique fora dessa competência específica.


Além disso, desde maio de 2026, a legislação passou a estabelecer expressamente que medidas protetivas de natureza cível, inclusive alimentos provisórios ou provisionais, constituem título executivo judicial e não dependem do ajuizamento de uma ação principal para terem eficácia.


Por isso, cível e criminal não são caminhos necessariamente excludentes. Enquanto a esfera criminal investiga e responsabiliza uma eventual prática criminosa, a esfera cível pode cuidar das consequências concretas daquela violência na vida da mulher e de seus filhos.

 
 
 

Comentários


Camila Campi advogada contemporânea

Nem toda questão jurídica cabe em um único nicho.

​

Também atuo em demandas cíveis, consumeristas, imobiliárias e outras situações do cotidiano, diretamente ou em parceria com profissionais de confiança, conforme a necessidade de cada caso.

Outras questões jurídicas da vida real

logotipo camila campi

ATENDIMENDO PRESENCIAL EM SÃO PAULO

ONLINE PARA TODO BRASIL

© 2026 Camila Campi | Todos os direitos reservados.

LIBERDADE

IGUALDADE

DIVERSIDADE

bottom of page